TJAL - 0700664-45.2024.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700664-45.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Edjaelson da Silva Tenório - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700664-45.2024.8.02.0057, em que figuram como parte recorrente Edjaelson da Silva Tenório e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL.

VALIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDJAELSON DA SILVA TENÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S.A., NA QUAL ALEGAVA NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PLEITEOU, COM ISSO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM, AO RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL; (II) VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 2.

EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, O BANCO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, COM DADOS DETALHADOS SOBRE O CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE NOVENTA MESES PARA QUITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DO CONTRATANTE (GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORÁRIO). 3.

A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. 4.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL OU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA 2ª CÂMARA CÍVEL, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE NOS DESCONTOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. 6.

INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA SENTENÇA, O RECURSO É DESPROVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL VÁLIDO, COM DADOS DETALHADOS E ASSINATURA ELETRÔNICA IDENTIFICÁVEL, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESPONDE POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. 3.

INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0700664-45.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Edjaelson da Silva Tenório - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)