TJAL - 0738708-73.2025.8.02.0001

ADV: CLAYSE LUCIANE DE LIMA VIEIRA (OAB 21857/AL) - Processo 0738708-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA:
B1Marinez Pereira da Silva
B0 - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência", proposta por Marinez Pereira da Silva em face de Tokio Marine Seguradora S/A e Pedro Vitor dos Santos.

A parte autora sustenta que vem sofrendo cobrança extrajudicial, no valor de R$ 3.038,47, supostamente devida em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta segurada pela primeira ré, pertencente ao segundo requerido.

Afirma, contudo, que não é parte contratual da apólice de seguro em questão, nem foi parte em processo judicial que apurasse eventual culpa pelo acidente.

Destaca que a cobrança foi feita de forma direta e reiterada, sem título executivo ou decisão judicial, por meio de mensagens de WhatsApp, o que lhe causou constrangimento e angústia.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a seguradora se abstenha de realizar novas cobranças ou contatos até o julgamento final da lide.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora apresenta elementos que indicam que não integra a relação contratual de seguro, e que não houve apuração judicial prévia de responsabilidade civil pelo acidente de trânsito.

Ressalta-se que o simples envolvimento em acidente não legitima, por si só, a cobrança direta de valores por terceiro, sem o devido processo legal e contraditório.

Ainda, os documentos anexados entre eles prints das mensagens encaminhadas diretamente à autora e laudo da própria seguradora informando que o veículo permaneceu em circulação indicam, em juízo preliminar, que a cobrança pode ser considerada indevida e desproporcional, sobretudo diante da ausência de vínculo contratual e do orçamento apresentado, que aparenta exagero técnico.

O perigo de dano está evidenciado pela continuidade dos contatos e abordagens extrajudiciais, em contexto de manifesta vulnerabilidade econômica da autora, conforme declarado nos autos.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer nova cobrança, contato ou ameaça de judicialização diretamente contra a autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa, por cada cobrança, após a intimação desta decisão, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Quanto ao Réu PEDRO VITOR DOS SANTOS, intime-se a autora para que indique CPF do réu, em 10 (dez) dias, para fins de localização em sistemas requeridos, haja vista que não há possibilidade de localização apenas pelo nome.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito