TJAL - 0761761-20.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761761-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosileide Pereira dos Santos - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CDC APLICÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSILEIDE PEREIRA DOS SANTOS EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E CONSIDEROU ABUSIVOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.

PLEITEOU, AINDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO RESIDENCIAL PELA APELANTE; E (III) DETERMINAR SE HOUVE ILICITUDE NOS DESCONTOS REALIZADOS, COM CONSEQUENTE DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

COMO O AJUIZAMENTO OCORREU EM 18/12/2024 E O CONTRATO DATA DE 05/04/2023, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CDC, DADO O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA FINAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA Nº 297 DO STJ.05.

A AUTORA NEGOU TER CONTRATADO O SEGURO RESIDENCIAL, O QUE TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VINCULADA AOS DADOS DA AUTORA, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO.

ASSIM, RESTOU COMPROVADA A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.07.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NOS DESCONTOS, TORNANDO INCABÍVEIS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.08.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, SÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, FIXANDO-SE O PERCENTUAL DEFINITIVO EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESES09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS.11.

CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR.12.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 206, § 1º, II, B; CPC, ARTS. 373, I E II, E 1.010, II E III; CDC, ARTS. 2º, 3º E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

DESPACHO Nº 0761761-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosileide Pereira dos Santos - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Rosileide Pereira dos Santos, inconformada com a Sentença (fls. 327/337) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. 02.

Em suas razões (fls. 343/355), a apelante sustentou a ilegalidade da cobrança, aduzindo que a parte ré juntou um contrato sem assinatura, o que revela a abusividade do desconto realizado em sua contra, a título de seguro. 03.

Pugnou, ainda, pela repetição de indébito em dobro e o reconhecimento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 04.

Contrarrazões apresentadas pela ré Caixa Residencial às fls. 365/674, pugnando pelo não provimento do apelo.

Já a Caixa Vida e Previdência (376/393), preliminarmente arguiu sua ilegitimidade e no mérito, a manutenção da Sentença.

Por fim, a Caixa Seguradora (394/402), se manifestou pelo não conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica, além de alegar sua ilegitimidade e a prescrição.

No mérito, pleiteou pelo improvimento do apelo. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)