TJAL - 0747706-64.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747706-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Andre Macedo dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
De ofício, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), já considerando o trabalho adicional desenvolvido pelos causídicos, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE COM MONITORAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRA-OPERATÓRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF).
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DEMONSTRADAS.
DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR.
HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (TEMA 1313 DO STJ).
RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA E O CONDENOU A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MICROCIRURGIA PARA TUMOR INVASIVO COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRA-OPERATÓRIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER REALIZADO EM HOSPITAL DO SUS OU CONVENIADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO, AFASTANDO A PERÍCIA MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO POSSÍVEL DEMANDAR QUALQUER ENTE FEDERADO ISOLADAMENTE, SEM FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.04.
O CASO NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 855.178 (MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA) NEM NO TEMA 1.234 DO STF, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS, DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJA GESTÃO E CUSTEIO COMPETEM AO ESTADO (ART. 17, IX, DA LEI 8.080/90).05.
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PARECER TÉCNICO DO NATJUS DEMONSTRAM A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA EVITAR PROGRESSÃO TUMORAL E RISCO DE CEGUEIRA, PREVALECENDO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010.06.
A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PARECER TÉCNICO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 464, §1º, II, DO CPC).07.
O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, 188 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 2º, 4º E 7º DA LEI Nº 8.080/90, POSSUI EFICÁCIA PLENA E EXIGE CONCRETIZAÇÃO IMEDIATA, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTI-LO.08.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, CONFORME TEMA 1313 DO STJ, AFASTANDO-SE O §8º-A DO ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO, NO VALOR DE R$ 1.650,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESES DE JULGAMENTO:10.
A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO QUALQUER DELES FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE FIXADAS PELO STF.11.
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS INCORPORADOS AO SUS, AINDA QUE CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS.12.
HAVENDO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PARECER TÉCNICO OFICIAL FAVORÁVEL, DISPENSA-SE A PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.13.
EM AÇÕES DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, DADA A NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 37, CAPUT, E 196; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188; CC, ARTS. 264 E 275; CPC/2015, ARTS. 85, §§8º, 8º-A E 11, 113 E 464, §1º, II; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 7º E 17, IX; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 (RE Nº 855.178/SE); STF, TEMA 1.234 (RE Nº 1.366.243/SC); STJ, TEMA 1313.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Jacques Santos de Azevedo Junior (OAB: 12642/AL) - Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 8333/AL) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 11:51
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747706-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Andre Macedo dos Santos - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Apelação Cível (fls. 182/202) interposta pelo Estado de Alagoas, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual que, nos autos da ação cominatória de origem, demanda proposta por André Macedo dos Santos, julgou procedente o pedido, assim o fazendo nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente a demanda, para tão somente confirmar a tutela antecipada deferida - cumprida nos autos do processo 0747706-64.2024.8.02.0001/01 -, em relação à obrigação do Estado de Alagoas de realizar o procedimento cirúrgico com Microcirurgia de alta complexidade associada a técnicas de monitoração neurofisiológica intra-operatória, conforme prescrição médica, em hospital do SUS ou a ele conveniado." 02.
O Estado de Alagoas, em seu arrazoado, alegou: (i) a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de chamamento da União ao processo, argumentando que o procedimento é financiado com recursos federais, inserido no componente de financiamento "Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC"; e (ii) a ausência de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade e o caráter emergencial do tratamento pleiteado, destacando a necessidade de prova pericial. 03.
Nas contrarrazões (fls. 206/214), a parte autora/apelada rechaçou pontualmente todos os fatos e fundamentos jurídicos devolvidos pelo Ente Público apelante, pugnando pelo não provimento do recurso e, dessa forma, pela inteira manutenção da sentença. 04.
Através de parecer (fls. 229/232), a Procuradoria da Justiça opinou pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da Sentença. 05. É, em síntese, o relatório. 06.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Jacques Santos de Azevedo Junior (OAB: 12642/AL) - Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 8333/AL) -
13/08/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:27
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:27:14 local.
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13/08/2025 11:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 11:46
Juntada de Petição de parecer
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30/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 04:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 13:54
Vista / Intimação à PGJ
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11/06/2025 12:49
Ato Publicado
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10/06/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 19:54
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 19:54
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 19:50
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 19:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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