TJAL - 0749004-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749004-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete Vieira da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, com a ressalva do Desembargador Paulo Zacarias da Silva no saque complementar, nos termos do voto do relator relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM SAQUE COMPLEMENTAR.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCAVA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.05.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES ADICIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.

DIANTE DA PROVA DE USO CONSCIENTE DO CARTÃO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO COM SAQUES E COMPRAS, E PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.10.

AUSENTE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700697-75.2023.8.02.0055, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APCIV 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0749004-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete Vieira da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 217-233) interposto por ELIZABETE VIEIRA DA SILVA, inconformada com a sentença (fls. 200-214) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária (fls. 01-20) n. 0749004-91.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 02.

Por meio da referida sentença (fls. 200-214) o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão formulada na petição inicial, condenando o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 03.

Sustentou a parte recorrente (fls. 217-233) (a) a ilegitimidade da contratação e consequente irregularidade da cobrança, haja vista a nulidade do contrato que não observa o dever de informação; (b) falha na prestação do serviço; (c) configuração de danos materiais; (d) dever de restituição em dobro dos valores debitados; (e) ocorrência de danos morais. 04.

Pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 05.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 237). 06.É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)