07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0733863-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - AUTOR: B1José de Anchieta Gomes de Melo CostaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina em relação à parte autora, José de Anchieta Gomes de Melo Costa (CPF nº *63.***.*30-10), no prazo de 10 (dez) dias, até que sobrevenha sua aposentadoria, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.527,26 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais centavos), a título de valores retroativos (reflexos do abono permanência no terço constitucional de férias e gratificações natalinas), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,06 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 08:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:29

Expedição de Carta.
15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:50

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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