TJAL - 0701954-29.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701954-29.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Givanildo Barbosa de Farias - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator manteve seu voto, no sentido de conhecer em parte do recurso para, no mérito, por negar-lhe provimento.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando procedente a ação para permitir a permanência do candidato no certame.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando a divergência.
O Des.
Klever Rêgo Loureiro e a Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins também votaram acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente do Des.
Paulo Zacarias da Silva - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.
VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL.
EXCLUSÃO DO CANDIDATO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA.
APTIDÃO PARA O CARGO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, EM RAZÃO DE INAPTIDÃO AFERIDA NAS AVALIAÇÕES MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR INAPTIDÃO PARA O CARGO E POR NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APESAR DE LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CANDIDATO CONCORREU EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SENDO APROVADO EM TODAS AS FASES ELIMINATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E NA PROVA DE DIGITAÇÃO.4.
APRESENTOU LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM LIMITAÇÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONFORME A LEI N. 13.146/2015 E O DECRETO N. 3.298/1999, ALÉM DE PARECER MÉDICO QUE RECONHECE APTIDÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO.5.
A ELIMINAÇÃO NAS AVALIAÇÕES MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.6.
O EDITAL DE CONCURSO NÃO PODE IMPOR RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS OU INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM O DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.7.
PRESENTES A APTIDÃO E A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO CANDIDATO, DEVE SER ANULADA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, ASSEGURANDO-LHE O PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS POSTERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS QUE DECLARARAM O CANDIDATO INAPTO NAS AVALIAÇÕES MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL, ASSEGURANDO SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, I, E 7º, XXXI; LEI N. 13.146/2015, ARTS. 2º E 4º; DECRETO N. 3.298/1999, ART. 4º; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.400.637/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 24.11.2015, DJE 24.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
27/02/2025 14:21
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 12:27
Expedição de
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14/02/2025 08:33
Inclusão em pauta
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31/01/2025 00:00
Publicado
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30/01/2025 12:05
Expedição de
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30/01/2025 09:29
Expedição de
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29/01/2025 18:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 16:24
Despacho
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01/11/2024 08:22
Conclusos
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01/11/2024 08:22
Ciente
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01/11/2024 08:21
Expedição de
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01/11/2024 08:19
Atribuição de competência
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31/10/2024 22:15
Juntada de Petição de
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31/10/2024 22:15
Juntada de Petição de
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29/09/2024 01:38
Expedição de
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18/09/2024 09:15
Confirmada
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18/09/2024 09:14
Expedição de
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03/09/2024 02:02
Expedição de
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23/08/2024 19:57
Publicado
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23/08/2024 08:58
Confirmada
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23/08/2024 08:52
Expedição de
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22/08/2024 15:20
Publicado
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22/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 10:40
Conclusos
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30/07/2024 10:33
Expedição de
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30/07/2024 09:10
Atribuição de competência
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29/07/2024 10:18
Despacho
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19/04/2024 18:06
Ciente
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19/04/2024 14:31
Juntada de Petição de
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18/04/2024 09:01
Conclusos
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18/04/2024 09:01
Expedição de
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18/04/2024 09:01
Distribuído por
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18/04/2024 08:59
Registro Processual
-
18/04/2024 08:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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