TJAL - 0714201-19.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714201-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ian Kevin Ferreira Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Thiago Helton Miranda Ribeiro, pela parte apelante.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza modificou o posicionamento anterior, passando a acompanhar o voto divergente.
O Des.
Klever Rêgo Loureiro e a Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins também votaram acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente do Des.
Paulo Zacarias da Silva.
Voto vencido do Des.
Alcides Gusmão - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE DE POLÍCIA.
SURDEZ UNILATERAL.
ANACUSIA.
AVALIAÇÃO MÉDICA.
CONDIÇÃO NÃO INCAPACITANTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA, EM RAZÃO DE INAPTIDÃO AFERIDA EM AVALIAÇÃO MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL COM BASE EM CRITÉRIO EDITALÍCIO DE APTIDÃO FÍSICA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CANDIDATO CONCORREU A VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER AFERIDA EM FASE POSTERIOR, FOI APROVADO NAS FASES ELIMINATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO, E APRESENTOU LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA SUA APTIDÃO FUNCIONAL PARA O CARGO, COM OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE.4.
A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO APENAS NO DIAGNÓSTICO DE ANACUSIA UNILATERAL DESCONSIDERA A PROVA DA APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO CONSISTENTE NA APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES E LAUDO MÉDICO E VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA INCLUSÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.
A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL AINDA NÃO FOI REALIZADA, SENDO PREMATURA QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL SOBRE SEU RESULTADO.
O CONTROLE JUDICIAL É, EM REGRA, POSTERIOR, ADMITINDO-SE O CONTROLE PRÉVIO EXCEPCIONALMENTE PARA EVITAR QUE DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SEJAM IRREVERSIVELMENTE OFENDIDOS, E NÃO PARA ANTECIPAR AVALIAÇÃO QUE ESTÁ A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO NA AVALIAÇÃO MÉDICA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, I, E 7º, XXXI; LEI N. 13.146/2015, ARTS. 2º E 4º; DECRETO N. 3.298/1999, ART. 4º; LEI N. 14.768/2023; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.400.637/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 24.11.2015, DJE 24.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Helton M.
Ribeiro (OAB: 168703/MG) -
12/03/2025 15:19
Juntada de Documento
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12/03/2025 15:19
Juntada de Petição de
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27/02/2025 14:21
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 07:57
Ciente
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26/02/2025 20:46
Juntada de Petição de
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25/02/2025 08:04
Ciente
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21/02/2025 15:19
Juntada de Petição de
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19/02/2025 12:30
Expedição de
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18/02/2025 13:44
Ciente
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14/02/2025 08:36
Inclusão em pauta
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12/02/2025 19:01
Juntada de Petição de
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07/02/2025 00:00
Publicado
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06/02/2025 13:29
Expedição de
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06/02/2025 09:13
Expedição de
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05/02/2025 15:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 13:48
Despacho
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25/11/2024 10:10
Conclusos
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25/11/2024 10:09
Ciente
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25/11/2024 10:05
Expedição de
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22/11/2024 15:02
Juntada de Petição de
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22/11/2024 15:02
Juntada de Petição de
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21/11/2024 11:51
Retificação de movimento
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19/11/2024 10:52
Confirmada
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19/11/2024 10:50
Expedição de
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03/11/2024 01:29
Expedição de
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30/10/2024 08:31
Ciente
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29/10/2024 19:18
Juntada de Petição de
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24/10/2024 09:24
Publicado
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23/10/2024 12:26
Confirmada
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23/10/2024 10:27
Expedição de
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22/10/2024 15:39
Publicado
-
22/10/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 21:14
Conclusos
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15/10/2024 21:07
Expedição de
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14/10/2024 20:57
Atribuição de competência
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14/10/2024 12:03
Despacho
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14/08/2024 11:28
Conclusos
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14/08/2024 11:24
Expedição de
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14/08/2024 11:08
Atribuição de competência
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14/08/2024 07:30
Despacho
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23/05/2024 07:57
Ciente
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22/05/2024 14:32
Juntada de Petição de
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10/05/2024 16:50
Conclusos
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10/05/2024 16:50
Expedição de
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10/05/2024 16:50
Distribuído por
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10/05/2024 16:45
Registro Processual
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10/05/2024 16:44
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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