04/06/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL), Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB 10760/AL), Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB 17634/AL) Processo 0710601-81.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Alves da Silva Araújo - Réu: Fortex Engenharia Ltda - Pelo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. b) Dos embargos de declaração oposto por Joelma Alves da Silva Araújo: Inicialmente, observa-se que o presente recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Ademais, analisando a decisão recorrida, nota-se que assiste razão à embargante.

Isso porque observa-se que a sentença de págs. 247/260 deixou de se manifestar quanto ao seguinte pedido formulado na inicial: f.3) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula 3.4 no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato; f.4) CONDENAR a ré ao pagamento dos honorários contratuais estabelecidos na cláusula 3.4 no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não se confundindo os mesmos com a sucumbência a ser arbitrada; Além disso, a referida sentença não especificou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos materiais, motivos pelos quais merece reforma.

Do pedido de condenação ao pagamento da multa contratual e dos honorários estabelecidos na cláusula 3.4 do contrato: Analisando o contrato assinado pelas partes, observa-se que foi estabelecida cláusula penal moratória no seguinte sentido (págs. 55): 3.4.) - ESTIPULAÇÃO GENÉRICA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA OUTORGANTE E DO(AS) OUTORGADO(AS) - O inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pelas partes no presente compromisso, e que não tenha sido objeto de estipulação especifica, ensejará uma multa contratual no percentual de 10% sobre o valor da unidade habitacional para pagamento à vista, conforme estabelece o item VIL do Quadro Resumo, devidamente atualizado, e, ainda, dará direito, mediante aviso extrajudicial, à parte adimplente de haver da parte inadimplente perdas e danos, abrangendo lucros cessantes, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários de advogado, estes à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

De acordo com o art. 409 do Código Civil (CC) "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora".

Por meio da cláusula penal as partes estipulam previamente o valor da indenização que deverá ser paga pela parte que estiver em mora, podendo ser exigida cumulativamente com o adimplemento da obrigação principal.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 970 fixou tese no seguinte sentido: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes".

No caso em questão, observa-se que a sentença de págs. 247/260 condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, de modo que é incabível a cumulação das condenações, conforme entendimento do STJ mencionada.

Igualmente, a parte autora não demostrou que sofreu algum dano especial, além dos já esperados da inadimplência, de modo que a cláusula penal moratória seria insuficiente para reparar esse dano.

Portanto, incabível a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 3.4 do contrato.

Por outro lado, no que diz respeito à previsão de cobrança de honorários de advogado no percentual de 20% do valor da condenação, entendo que esta merece prosperar.

A esse respeito, o art. 389 do CC leciona que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado".

O STJ, por sua vez, possui jurisprudência no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973).

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.

PACTUAÇÃO.

LEGALIDADE.

PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2.

A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3.

Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Assim, considerando que a autora notificou extrajudicialmente a ré (págs. 37/40), havendo inclusive prova do recebimento (págs. 41/42), são devidos os honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 3.4 à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.

Do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos materiais: Em relação aos danos materiais, por se tratar de obrigação líquida e contratual, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento, nos termos do nos termos do art. 397 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, terão incidência com base na taxa SELIC, em razão da coincidência de seus termos iniciais.

Pelo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a sentença de págs. 247/260 a fim de que seja adicionado ao dispositivo o seguinte: Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula 3.4 no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato; Julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais estabelecidos na cláusula 3.4 no percentual de 20% sobre o valor da condenação; Em relação aos danos materiais, por se tratar de obrigação líquida e contratual, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento, nos termos do nos termos do art. 397 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, terão incidência com base na taxa SELIC, em razão da coincidência de seus termos iniciais.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,21 de janeiro de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
22/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 07:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
20/10/2023 05:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 05:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/10/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:55

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:53

Conclusos para despacho
23/05/2022 00:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/05/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 10:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
24/02/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2022 09:09

Expedição de Carta.
17/12/2021 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:55

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 21:30

Conclusos para despacho
03/11/2021 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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