22/04/2025 13:51

Publicado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701384-03.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - III.

DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 485, incisos I e VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, determinando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, TRANSITE-SE desde logo em julgado, promovendo-se o devido arquivamento com as cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.
15/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 07:58

Expedição de Documentos
15/04/2025 07:57

Transitado em Julgado
14/04/2025 22:34

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 07:51

Conclusos
06/04/2025 18:21

Juntada de Petição
26/03/2025 02:40

Mandado devolvido
28/01/2025 09:17

Expedição de Documentos
20/01/2025 13:24

Publicado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701384-03.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial, ordem de arrombamento e demais diligências necessárias, segundo avaliação a ser feita pelo Oficial de Justiça.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora por ela nomeado.

Fica a parte autora advertida que, na forma do parágrafo único do art. 481 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL, poderá obter o contato do Oficial de Justiça e diligenciar junto a ele, diretamente na Central de Mandados desta Comarca, sendo ônus seu acompanhar a expedição do Mandado e viabilizar a realização da diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Efetivada a apreensão, cite-se o demandado para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (STJ, REsp 1770863-PR), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ressalvando que poderá, ainda, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do Mandado (STJ, REsp REsp 1321052-MG), ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Deverá ser advertido o requerido de que cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Observe a Secretaria que, caso seja apresentada contestação de forma espontânea pela parte ré antes mesmo de sua citação, o processo somente deverá ser feito concluso após a efetivação e cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, conforme decidido pelo C.

STJ no Tema Repetitivo nº 1.040 e seguindo a Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência do TJ/AL.

Cumpra-se.
17/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:23

Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 07:39

Conclusos
13/01/2025 15:38

Juntada de Documento
05/12/2024 15:14

Publicado
04/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:26

Conclusos
25/11/2024 17:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700133-31.2024.8.02.0033

Banco do Brasil S.A

Celia Lucia Costa Laurindo

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0701055-87.2024.8.02.0028

Espolio de Luiza Stela Gusmao Moura

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Rogerio Gusmao Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/12/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0707316-75.2024.8.02.0058

Maria Eunide Ciriaco dos Santos

Jose Ademar Correia Ramos

Advogado: Ailton Alves do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0700352-36.2024.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Hugo Matheus Rodrigues de Farias

Advogado: Camila Maria da Silva Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0700273-02.2023.8.02.0033

Formula Distribuidora de Confeccoes LTDA...

Andressa Layane Ferreira Carvalho

Advogado: Joao Victor de Almeida Godoy

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2023 14:53

Exibir Processo