01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806517-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: WESLEY SILVESTRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806517-83.2025.8.02.0000, interposto por Wesley Silvestre de Oliveira Nascimento, em que figura, como parte agravada, Banco Bradesco Financiamentos Sa, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 30/35, para, ao fazê-lo, autorizar que a parte agravante realize mensalmente o depósito em conta judicial do valor integral constante no contrato a fim de se manter na posse do bem e impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WESLEY SILVESTRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS COM O OBJETIVO DE MANTER A POSSE DO BEM FINANCIADO E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

O AGRAVANTE ALEGA RISCO DE SOFRER AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO ESTANDO DISPOSTO A ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA FINS DE AFASTAR A MORA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE ESSE DEPÓSITO PODE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM PRESTAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU DESPROPORCIONAIS, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (LEI Nº 8.078/90, ART. 6º, V).2)O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, QUANDO REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E TEMPESTIVA, AFASTA OS EFEITOS DA MORA E DEMONSTRA A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ENQUANTO DISCUTE JUDICIALMENTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.3)CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 334 E 335, V, DO CÓDIGO CIVIL, O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUDICIAL TEM OS MESMOS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO, DEVENDO SER ACEITO PELO CREDOR QUANDO HÁ LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO.4)A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM CONTA JUDICIAL AUTORIZA A SUSPENSÃO DA MORA E GARANTE, AO CONSUMIDOR, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.5)A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA À DECISÃO MONOCRÁTICA E A INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICAM A CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E REGULAR DAS PARCELAS CONTRATUAIS, EM LITÍGIO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFASTA OS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR.2)ENQUANTO MANTIDO O DEPÓSITO INTEGRAL, DEVE-SE GARANTIR A POSSE DO BEM AO DEVEDOR E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.3)O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUDICIAL TEM OS MESMOS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 334 E 335, V, DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT; 330, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 334 E 335, V; CDC, ART. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0800327-17.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.08.2019; TJ/AL, AI Nº 0803840-51.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 24.10.2023; TJ/AL, AI Nº 0808177-20.2022.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 09.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
29/08/2025 10:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:30

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806517-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: WESLEY SILVESTRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
12/08/2025 08:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:19

Retificado o movimento
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 09:32

Ato Publicado
06/06/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 13:43

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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