TJAL - 0806806-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806806-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Antonio Domingos de Paiva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806806-16.2025.8.02.0000, interposto por Anderson Antonio Domingos de Paiva, em que figura, como parte agravada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.
EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDERSON ANTONIO DOMINGOS DE PAIVA CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO CONTRARIAVA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO POR ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS NO MANDATO ORIGINAL, PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO.
NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, FOI EXPEDIDO ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES E DETERMINADA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DISCUTIDOS, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1) A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO OCORRE QUANDO, NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVÉM DECISÃO QUE RESOLVE A QUESTÃO RECURSAL, RETIRANDO-LHE UTILIDADE OU NECESSIDADE.2) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO, INEXISTENTE QUANDO O PROVIMENTO É ALCANÇADO POR OUTROS MEIOS PROCESSUAIS OU POR DECISÃO POSTERIOR NO PROCESSO DE ORIGEM.3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU DECISÃO QUE ESGOTA A CONTROVÉRSIA PREJUDICA RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (AGINT NO RESP 1739409/RJ E AGINT NO RESP 1304616/DF).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO PROCESSO DE ORIGEM, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNAVA EXIGÊNCIA DE NOVO MANDATO.2) O INTERESSE RECURSAL DESAPARECE QUANDO INEXISTE UTILIDADE PRÁTICA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTERIOR QUE SATISFAZ O INTERESSE DO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) -
22/08/2025 10:10
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806806-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Antonio Domingos de Paiva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) -
12/08/2025 08:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/07/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 08:47
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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16/06/2025 14:26
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 11:38
Distribuído por dependência
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12/06/2025 07:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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