01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806915-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabiola Sarmento - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0806915-30.2025.8.02.0000 em que figuram como parte agravante Fabiola Sarmento e como parte agravada Braskem S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 102/110 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PESCADORA ARTESANAL.

INTERDIÇÃO DE ÁREA LAGUNAR POR TRAGÉDIA AMBIENTAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO MINERAL.

INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESCADORA ARTESANAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA BRASKEM S/A.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE TEVE SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ-MANGUABA, DETERMINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE EM DECORRÊNCIA DE ABALOS SÍSMICOS CAUSADOS POR MINERAÇÃO IRREGULAR.

PLEITEOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL, ENQUANTO DURASSE A IMPOSSIBILIDADE DE PESCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (III) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A ARCAR COM VALOR MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO; E (IV) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPLÍCITA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.1)HÁ INTERESSE RECURSAL NAS DEMAIS MATÉRIAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE PODERIA RESULTAR EM VANTAGEM PRÁTICA À PARTE AGRAVANTE.2)A PORTARIA N. 77/2023 DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS PROIBIU O TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES EM TRECHO DA LAGOA MUNDAÚ APÓS DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE, O QUE MOTIVOU ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS AFETADOS.3)A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS REGISTRAL E TERRITORIAL EXIGIDOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A BRASKEM, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

APRESENTOU REGISTRO GERAL DA PESCA (RGP) SEM COMPROVAÇÃO DE VIGÊNCIA EM 30/11/2023 E NÃO APRESENTOU O PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO (PSR), CONFORME EXIGIDO.4)A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA MAIS DE UM ANO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA DE RESTRIÇÃO COMPROMETE O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.5)INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MÁ-FÉ NA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NO ART. 80 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE OCORRER DE FORMA TÁCITA, QUANDO AUSENTE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO JUÍZO DE ORIGEM.2)O INTERESSE RECURSAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE BUSCA, POR MEIO DO RECURSO, REVERTER DECISÃO QUE PODE RESULTAR EM VANTAGEM PRÁTICA.3)A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA E CONTEMPORÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ACORDO COLETIVO INDENIZATÓRIO E QUANDO A DEMANDA É PROPOSTA TARDIAMENTE.4)A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA, NÃO SENDO PRESUMIDA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 98, 300 E 1.019, I; CF/1988, ARTS. 1º, III E IV; 6º; 225, § 2º E § 3º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA HDE 6563/EX 2022/0071871-0, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 22.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
29/08/2025 10:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:30

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806915-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabiola Sarmento - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
12/08/2025 08:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/08/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:51

Vista / Intimação à PGJ
21/07/2025 08:47

Ciente
21/07/2025 08:46

Vista / Intimação à PGJ
18/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:48

Ato Publicado
16/06/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
16/06/2025 14:26

Indeferimento
16/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio
13/06/2025 21:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807460-03.2025.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Shirley Wilma Souza Lima

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0807323-21.2025.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Maria Rosita dos Santos Silva

Advogado: Ailton Cavalcante Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0700343-30.2024.8.02.0018

Rodrigo Rocha Cavalcanti

Vitor Douglas Moreira da Silva

Advogado: Jose Victor Azarias Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0807203-75.2025.8.02.0000

Jonatan Henrique da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0807188-09.2025.8.02.0000

Maria Cicera Barbosa dos Santos

Braskem S.A

Advogado: Lidiane Kristhine Rocha Monteiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2025 13:04

Exibir Processo