01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806744-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia Barros da Silva Aguiar e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0806744-73.2025.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Ana Lucia Barros da Silva Aguiar e outros, e, como agravado, Estado de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1169 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA LUCIA BARROS DA SILVA AGUIAR E OUTROS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM TÍTULO FORMADO NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0025997-05.2010.8.02.0001, AJUIZADA PELO SINTEAL CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

AS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA INDEVIDAMENTE APLICADO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1169 DO STJ, POR ENTENDEREM QUE O PROCESSO ESTARIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA.

ALEGAM AINDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1169 AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PROIBIÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TEMA 1169, A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO IMPOSTA PELO STJ ALCANÇA TAMBÉM AS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, INCLUSIVE AS DERIVADAS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0025997-05.2010.8.02.0001, MESMO QUANDO FORMALMENTE QUALIFICADAS COMO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.A DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE FEITOS AFETADOS POR TEMA REPETITIVO DEVE SER PROFERIDA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJAL RECONHECE A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM DESRESPEITO À ORDEM DE SUSPENSÃO IMPOSTA PELO STJ NO TEMA 1169, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COMO FORMA DE ASSEGURAR A UNIFORMIDADE E A INTEGRIDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1169 SE APLICA TAMBÉM AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, INCLUSIVE AQUELES FORMALMENTE QUALIFICADOS COMO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. 2.

A DECISÃO DE SUSPENSÃO COM BASE EM TEMA REPETITIVO DEVE SER PROFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SENDO DISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 3.

A VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL CONFIGURA ERRO PROCESSUAL E ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CONTRARIEM TAL DETERMINAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.037, II; 9º; 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1169: RESP 1.718.535/RS, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES;TJAL, AI 0700741-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12/03/2025;TJAL, AC 0716717-75.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024;TJAL, AC 0713819-89.2024.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 22/01/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:27

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806744-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia Barros da Silva Aguiar - Agravante: Giovana Lima Buarque - Agravante: Maria Bernadete Soares Silvestre - Agravante: Maria de Lourdes Lima dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
12/08/2025 08:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:10

Vista / Intimação à PGJ
02/07/2025 10:10

Ciente
01/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2025 09:41

Intimação / Citação à PGE
13/06/2025 08:08

Ato Publicado
12/06/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:55

Distribuído por dependência
10/06/2025 22:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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