01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806473-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elizeu de Souza Costa - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806473-64.2025.8.02.0000, interposto por Elizeu de Souza Costa, em que figura, como recorrido Banco Pan S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 65/72, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão na lide, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como determinar que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da parte agravante em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conferindo à parte agravada o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ESTA AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO.

ALEGA-SE, AINDA, O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, IDOSA, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DESCONTADOS.

O RECURSO VISA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL E PREVENIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONSIGNAÇÃO CARTÃO” E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CLARA DE VONTADE DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À CONTRATAÇÃO.O CONTRATO IMPUGNADO ENCONTRA-SE REGISTRADO NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS, EMBORA NÃO HAJA PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, CONFIGURANDO, EM ANÁLISE SUMÁRIA, POSSÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO VICIADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS COMPROMETE RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DO AGRAVANTE, DE 61 ANOS, JUSTIFICANDO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL ADMITE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM HIPÓTESES SIMILARES, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO.A FIXAÇÃO DE ASTREINTES MENSAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, LIMITADAS A R$ 30.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS FUTUROS.A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É MEDIDA DE PRUDÊNCIA PARA RESGUARDAR O DIREITO À HONRA, SENDO CABÍVEL A MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, TAMBÉM LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DESDE QUE FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.A PROTEÇÃO CONTRA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR É ADMISSÍVEL COMO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA, PODENDO SER REFORÇADA POR ASTREINTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB: 18541/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
29/08/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:28

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806473-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elizeu de Souza Costa - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB: 18541/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
12/08/2025 08:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:19

Retificado o movimento
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:48

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 09:32

Ato Publicado
06/06/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 13:43

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 08:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 08:48

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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