TJAL - 0745483-75.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745483-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maisa Gomes Brandão - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0745483-75.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maisa Gomes Brandão, Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maisa Gomes Brandão, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, retificando de ofício a sentença apenas em relação aos consectários legais, estabelecendo que: a) no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, devem incidir na espécie juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Ademais, major em 1% os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, condenando a instituição financeira, ao final, ao pagamento de honorários de 11% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG E POR MAISA GOMES BRANDÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECEU-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 24/10/2018; CONDENOU-SE O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À AUTORA, OBSERVADAS AS TAXAS DE JUROS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR.

FIXARAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (23/10/2023) COMO TERMO FINAL, O QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 23/10/2018.

O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXTINTA POR ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC) NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC).

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A PRÁTICA BANCÁRIA CONFIGURA "VENDA CASADA" (ART. 39, I, CDC), UMA VEZ QUE VINCULA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO AO EMPRÉSTIMO E AOS DESCONTOS EM FOLHA, SEM PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO.

A DINÂMICA CONTRATUAL, COM ENCARGOS CUMULATIVOS E SEM PRAZO CERTO DE QUITAÇÃO, GERA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EMBORA HAJA ABUSIVIDADE, OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES RESTITUÍDOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL, UTILIZANDO-SE AS TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.

O DANO MATERIAL É RECONHECIDO PELA PRÁTICA ABUSIVA E DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESDE QUE COMPROVADO O DESCONTO.

A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (COMPENSAÇÃO) TAMBÉM SOFRE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO.

O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OPERAÇÃO.

O QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS CRITÉRIOS DA LEI 14.905/2024: OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E OS DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A CARGO DO BANCO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.573.573).IV.

DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 202, I, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 485, III, 85, §11, 487, I; LEI 14.905/2024, ARTS. 1º E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP 1679199/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.05.2019; TJAL, APL 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJSP, APELAÇÃO 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF)

DESPACHO Nº 0745483-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Maisa Gomes Brandão - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL)