TJAL - 0733639-02.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733639-02.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda. - Apelado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0733639-02.2021.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda.., e como parte recorrida Fundação Hospital da Agroindustria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença combatida, sendo retificado de ofício os consectários legais, devendo incidir na espécie dos danos materiais, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Ante o não provimento do recurso, acordam em majorar a verba honorária para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE.

INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

CDC.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

APELO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA., EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DO SOFTWARE TASY, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.

A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC, A AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

O APELADO, POR SUA VEZ, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E REQUER MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; (II) ESTABELECER SE É INTEMPESTIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA APELANTE NA FASE RECURSAL; (III) DETERMINAR SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA; (IV) VERIFICAR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; (V) EXAMINAR A LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)O ART. 917, VI, DO CPC AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES QUE PODERIAM SER DEDUZIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PEDIDOS CONDENATÓRIOS DECORRENTES DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.2)A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA, CARACTERIZA PRECLUSÃO, SENDO CORRETA A DETERMINAÇÃO DE SEU DESENTRANHAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 434 DO CPC.3)É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA OU INFORMACIONAL, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA CONTRATADO.4)A APELANTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, POIS A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SOFTWARE SEM SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CARACTERIZANDO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC).5)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A ENTREGA DE SOFTWARE SEM FUNCIONALIDADE PRÁTICA E SEM CONCLUSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXIGIBILIDADE DE TÍTULOS FUNDADOS NA AVENÇA.6)A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC), SENDO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 917 DO CPC.7)A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O VALOR COBRADO NÃO CORRESPONDIA À CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ENTREGUE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA APELANTE.8)OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRIGIDOS DE OFÍCIO, SENDO APLICÁVEIS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME OS NOVOS ÍNDICES DA LEI 14.905/2024.9)DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.É ADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, VI, DO CPC, SENDO PRESCINDÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. 2.CONFIGURA PRECLUSÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO, IMPONDO-SE SEU DESENTRANHAMENTO COM BASE NO ART. 434 DO CPC. 3.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS PESSOAS JURÍDICAS VULNERÁVEIS SOB O PRISMA TÉCNICO-INFORMACIONAL, CONFORME TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ. 4.A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE, SEM EFETIVA IMPLANTAÇÃO E USO FUNCIONAL, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TORNANDO INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE. 5.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS QUANDO NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. 6.A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI 14.905/2024, APLICANDO-SE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 434, 435, 476, 803, I, 917, VI E 1.013, §§1º E 3º; CC, ARTS. 398, 406, 476 E 884; CDC, ARTS. 2º, 4º, I E 29; LEI 14.905/2024; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1195642/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012; STJ, RESP 1877292/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.10.2020, DJE 26.10.2020; TJ-PR, APCIV 0013983-77.2017.8.16.0025, REL.

JUÍZA SUBST.

FABIANA SILVEIRA KARAM, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2024; TJ-SP, APCIV 1020901-07.2022.8.26.0032, REL.

DES.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2024; TJ-AL, APCIV 0729399-43.2016.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC) - Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) - Lorena Monteiro Leandro (OAB: 17907/AL) - Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Letícia Leite Malta (OAB: 17253/AL)

DESPACHO Nº 0733639-02.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda. - Apelado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC) - Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) - Lorena Monteiro Leandro (OAB: 17907/AL) - Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Letícia Leite Malta (OAB: 17253/AL)