01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807595-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Quebrangulo - Agravante: Ataide Raimundo Gomes - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807595-15.2025.8.02.0000, interposto por Ataide Raimundo Gomes, em que figura, como parte agravada, Banco Pan S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 08/15, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão das cobranças oriundas do contrato em discussão na lide do benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDUZIMENTO EM ERRO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ATAÍDE RAIMUNDO GOMES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE QUEBRANGULO/AL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO N° 0700336-56.2025.8.02.0033.

O AGRAVANTE ALEGOU QUE FOI INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, QUANDO, NA REALIDADE, FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUEREU, EM SEDE RECURSAL, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE; E (II) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO É CONHECIDO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL EM ANÁLISE, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE E A NATUREZA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ARTS. 2º E 3º, CDC).HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O AGRAVANTE FOI INDUZIDO A CONTRATAR MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES CONFUSAS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS, O QUE EVIDENCIA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS (HISTÓRICO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DESCONTO) DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE E INDICAM QUE OS DESCONTOS TÊM OCORRIDO SOB A RUBRICA “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, DESDE OUTUBRO DE 2022, SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO CARÁTER COERCITIVO, E NÃO COMPENSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, RATIFICAM-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR SEU ENTENDIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À NATUREZA E AOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DESDE QUE EM VALOR E PERIODICIDADE COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
29/08/2025 11:43

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:43

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807595-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Quebrangulo - Agravante: Ataide Raimundo Gomes - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
12/08/2025 08:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
08/07/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 10:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/07/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 10:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/07/2025 09:53

Ato Publicado
07/07/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
06/07/2025 08:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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