TJAL - 0804940-70.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804940-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RG Artigos para Saúde Ltda. - Agravado: Amil Assitência Médica Internacionals/a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804940-70.2025.8.02.0000, interposto por RG Artigos para Saúde Ltda., em que figura, como recorrido Amil Assitência Médica Internacional S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 719/723, para, determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da cobrança do reajuste da mensalidade com base no percentual de 21,98% (vinte e um vírgula noventa e oito por cento), devendo aplicar, temporariamente, até a realização de perícia técnica perante os autos de origem, o índice de correção estabelecido pela ANS, de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE.
APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS.
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RG ARTIGOS PARA SAÚDE LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL SE BUSCAVA A SUSPENSÃO DE REAJUSTE DE 21,98% NAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE DE 6,91% ESTIPULADO PELA ANS.
A AGRAVANTE ALEGOU ABUSIVIDADE DO REAJUSTE E PLEITEOU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA APLICAR O ÍNDICE OFICIAL DA AGÊNCIA REGULADORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É ABUSIVO O REAJUSTE APLICADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA SUSPENDER O REAJUSTE IMPUGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA REAJUSTE DE 21,98% SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO AUMENTO — COMO CÁLCULO ATUARIAL, AUMENTO DE SINISTRALIDADE OU ELEVAÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS — CONFIGURA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.2)A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A LEGITIMIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSIVA VARIAÇÃO FRENTE AO ÍNDICE FIXADO PELA ANS (6,91%).3)A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE REAJUSTES ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E PODEM SER SUBSTITUÍDOS JUDICIALMENTE PELO ÍNDICE DA ANS.4)O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO NA POSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO OU PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA.5)A MEDIDA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE É REVERSÍVEL, PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO FUTURA CASO A PRETENSÃO DA AGRAVANTE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE SER SUSPENSO JUDICIALMENTE QUANDO NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO PERCENTUAL APLICADO.2)A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS É ADMISSÍVEL COMO MEDIDA PROVISÓRIA PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA E GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA.3)A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E O PERIGO DE DANO DECORRE DA ONEROSIDADE DO REAJUSTE IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, IV; 139, IV; 300; CDC, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700089-59.2014.8.02.0066, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 20.07.2023, 2ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
29/08/2025 11:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:51
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:19
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804940-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RG Artigos para Saúde Ltda. - Agravado: Amil Assitência Médica Internacionals/a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
12/08/2025 08:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 15:00
Juntada de Petição de parecer
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08/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2025 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 09:02
Vista / Intimação à PGJ
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03/06/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 09:01
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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03/06/2025 08:54
Ciente
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03/06/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 08:34
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 09:03
Ciente
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27/05/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:42
Concedida a Medida Liminar
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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07/05/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:28
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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