TJAL - 0750651-24.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750651-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Carlos Lima dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0750651-24.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Banco Bradesco S.A.; e, como parte apelada, José Carlos Lima dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, A COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES RECEBIDOS, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INDEVIDOS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADA FORNECEDORA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA AO SE LIMITAR À JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO REFERENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPLICA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO E A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POR LONGO PERÍODO SEM RESPALDO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA PERPETUAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETANDO A DIGNIDADE E A ESTABILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A POSIÇÃO DAS PARTES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/24 E AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 530; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Andre Victor vanderlei de Oliveira (OAB: 7311/AL) - Thaísa Vanderlei de Oliveira (OAB: 19341/AL)

DESPACHO Nº 0750651-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Carlos Lima dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Andre Victor vanderlei de Oliveira (OAB: 7311/AL) - Thaísa Vanderlei de Oliveira (OAB: 19341/AL)