TJAL - 0700293-65.2024.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700293-65.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Ivaneide Gomes da Silva - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700293-65.2024.8.02.0030, em que figuram, como parte apelante, Ivaneide Gomes da Silva; e, como parte apelada, Itau Unibanco S.A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

De ofício, corrigir o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no sentido de excluir a condenação da parte apelante ao pagamento da verba sucumbencial, para que se concentre apenas em desfavor da parte apelada, com fundamento no princípio da causalidade, sendo mantido o valor de R$ 750,00 arbitrado pelo Juízo a quo, dada a impossibilidade da reformatio in pejus, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM 09/03/2023, NO VALOR DE R$ 573,62, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO A CADASTROS RESTRITIVOS.

A AUTORA RECORREU SUSTENTANDO QUE A INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, CARACTERIZA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TRATANDO-SE DE INSTRUMENTO DE REGISTRO INFORMATIVO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CONTROLE DO SISTEMA FINANCEIRO, SENDO OBRIGATÓRIA A ALIMENTAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO ACIMA DE R$ 200,00.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO NEM ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS.NÃO SE COMPROVOU, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO SPC OU SERASA, TAMPOUCO QUALQUER COMUNICAÇÃO FORMAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DA SUPOSTA DÍVIDA.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PODENDO SER VALIDAMENTE ADOTADA POR REMISSÃO (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM), CONFORME RECONHECIDO PELO STF E STJ.A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A RESPONSABILIDADE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPUTANDO AO RÉU, RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA COBRANÇA, A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 750,00, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), POR SI SÓ, NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA E NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AINDA QUE HAJA SUCUMBÊNCIA PARCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, 86 E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 18.03.2014; STF, ARE Nº 1.346.046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, SÚMULA Nº 359.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)

DESPACHO Nº 0700293-65.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Ivaneide Gomes da Silva - Apelado: Itau Unibanco S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)