TJAL - 0700325-06.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700325-06.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Salete da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700325-06.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, Maria Selete da Silva, e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SELETE DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL.

A SENTENÇA ENTENDEU CARACTERIZADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DIANTE DA REPETIÇÃO MASSIVA DE AÇÕES GENÉRICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS OU DOCUMENTOS.

A PARTE APELANTE, EM SUAS RAZÕES, DEFENDEU A APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A NULIDADE DA SENTENÇA, REQUERENDO SUA CASSAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E GENÉRICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS E DOCUMENTOS, VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A REPETIÇÃO SISTEMÁTICA DE DEMANDAS SIMULADAS, COM ALTERAÇÕES MERAMENTE NOMINAIS DA PARTE RÉ, CONSTITUI ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E SE ENQUADRA NA FIGURA DA SHAM LITIGATION, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE.A CRÍTICA DO JUÍZO SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS PADRONIZADAS E ABUSIVAS NÃO CONFIGURA NULIDADE POR PARCIALIDADE, DESDE QUE ESTEJA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO.A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÃO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 32, DA LEI Nº 8.906/1994.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ AMPARADA NOS ARTS. 80, V, E 81 DO CPC, SENDO CABÍVEL QUANDO VERIFICADO O INTUITO DE PROVOCAR O JUDICIÁRIO DE FORMA TEMERÁRIA E REITERADA.A APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC EXIGE BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO EM TELA, DADA A NATUREZA ARTIFICIAL E EM LOTE DAS AÇÕES PROPOSTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS EM MASSA, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA, CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC.O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL, NÃO PODENDO SERVIR À INSTRUMENTALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA INTERESSES ESCUSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 80, V; 81; 282, § 2º; 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.03.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Simone Wandscheer (OAB: 72371/RS)

DESPACHO Nº 0700325-06.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Salete da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Simone Wandscheer (OAB: 72371/RS)