TJAL - 0700367-69.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700367-69.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante Adesiv: Lucas Miller Santos - Apelado: Lucas Miller Santos - Apelado Adesiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0700367-69.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte apelantes e apeladas, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e Lucas Miller Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da parte ré reformando a sentença proferida a fim de determinar que o refaturamento da fatura 10/2022 seja realizado com base na média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores, nos termos do art. 321, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo-se incólume o indeferimento da pretensão de indenização por danos morais.

Deixo de arbitrar honorários recursais por não vislumbrar qualquer das hipóteses elencadas no julgamento do REsp 1.573.573 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGÉTICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR DA ANEEL.

REFATURAMENTO.

MÉDIA DE CONSUMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECENDO A COBRANÇA INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA E DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA FATURA 10/2022 COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES.

A CONCESSIONÁRIA PLEITEIA A VALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ENQUANTO O CONSUMIDOR POSTULA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA ATENDE AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, LEGITIMANDO O REFATURAMENTO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.2)COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA, CONFORME ARTS. 373, II, DO CPC, E 14 DO CDC.3)A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 EXIGE A OBSERVÂNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (TOI, PERÍCIA METROLÓGICA, RELATÓRIO TÉCNICO, HISTÓRICO DE CONSUMO, REGISTROS VISUAIS), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.4)O TOI DESACOMPANHADO DOS DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR E SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.5)O REFATURAMENTO DA FATURA DEVE OBSERVAR O ART. 321, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, QUE IMPÕE A MÉDIA DOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO, E NÃO APENAS DOS SEIS MESES ANTERIORES, COMO CONSTOU NA SENTENÇA.6)A MERA COBRANÇA INDEVIDA, AUSENTE DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CONSTITUI ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO CONFIGURA ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A COBRANÇA DE CONSUMO SUPOSTAMENTE IRREGULAR É NULA QUANDO NÃO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E FORMAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. 2.O REFATURAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA AUSÊNCIA DE LEITURA REGULAR, DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 321, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 3.A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVELDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 321, I, 590, 591, 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1729110/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02.04.2019, DJE 04.04.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732846-63.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703136-86.2023.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)

DESPACHO Nº 0700367-69.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Lucas Miller Santos - Apelante Adesiv: Lucas Miller Santos - Apelado Adesiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)