TJAL - 0701499-78.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701499-78.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Manoel dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0701499-78.2024.8.02.0042, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Manoel dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Acordam, ainda, em retificar de ofício os consectários legais para estabelecer que: a) em relação ao dano material, devem incidir juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; e b) quanto ao dano moral, os juros devem incidir desde o vencimento e a correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

CARTÃO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR MANOEL DOS SANTOS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDINDO O ÔNUS DA PROVA SOBRE O FORNECEDOR. 3.

CONFIGURA-SE DANO MATERIAL QUANDO HÁ DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, SEM VÍNCULO CONTRATUAL, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU NENHUM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO. 5.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS, POIS IMPÕEM AO CONSUMIDOR SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. 7.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI 14.905/24, SENDO QUE, NO CASO DE DANO MATERIAL, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO; E, NO DANO MORAL, OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. 8.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1% NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2.

O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO CONFIGURA DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS. 5.

APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PREVISTOS NA LEI 14.905/24 ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, IV E V; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362; TJ/AL, APELAÇÕES NºS 0701786-05.2019.8.02.0046; 0701709-05.2017.8.02.0001; 0726731-02.2016.8.02.0001; 0705688-72.2017.8.02.0001; 0710067-22.2018.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)

DESPACHO Nº 0701499-78.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Manoel dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)