TJAL - 0701528-44.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701528-44.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Elias da Silva Dias - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701528-44.2023.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Elias da Silva Dias e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior à 05/09/2018 e CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que os valores disponibilizados à parte autora e que serão compensados devem ser recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, valor sob o qual deverão incidir juros desde o vencimento e correção monetária a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados em 10% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.

VENDA CASADA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS COMPROVADOS.

READEQUAÇÃO CONTRATUAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR, PRÁTICA DE VENDA CASADA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PEDIU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RELATIVA AOS DESCONTOS ANTERIORES A 05/09/2018; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO; (IV) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL READEQUAÇÃO CONTRATUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, SENDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 05/09/2018, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

O CONTRATO FIRMADOENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ESTANDO SUJEITO ÀS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, DEIXANDO DE ESCLARECER ADEQUADAMENTE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A DINÂMICA CONTRATUAL APLICADA - COM DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TERMO FINAL DEFINIDO E SEM ENTREGA DE FATURAS COMPREENSÍVEIS - CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VIOLANDO OS ARTS. 39, I E V, DO CDC.

AINDA QUE SE RECONHEÇA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE O CONSUMIDOR USUFRUIU DOS VALORES, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A READEQUAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NAS TAXAS DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.

COMPROVADOS OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTRACHEQUE, O DANO MATERIAL É EVIDENTE E DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, DADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

OS DESCONTOS CONTINUADOS, SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR E SEM PERSPECTIVA DE ENCERRAMENTO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00.

A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 184; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, AC Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, AC Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, AC Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, AC Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0701528-44.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Elias da Silva Dias - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)