TJAL - 0700530-40.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700530-40.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelada Adesiv: Alzira Romao da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700530-40.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Alzira Romao da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

VALIDADE DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ALZIRA ROMÃO DA SILVA E PELO BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO E FIXOU SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.

A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.

O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANOS E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E EFICAZ, À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; (II) VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO DEU-SE NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14).2) EMBORA HAJA JURISPRUDÊNCIA RECONHECENDO ABUSIVIDADE NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO CASO CONCRETO RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, E QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCLARECEU A FORMA DE ADIMPLEMENTO, O VALOR FINANCIADO E OS ENCARGOS, CONFIGURANDO CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.3) A DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DO CONTRATO NO INSTRUMENTO CELEBRADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO.4) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.5) A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS OS DESCONTOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CDC, ART. 27), MAS NÃO HÁ DECADÊNCIA A SER RECONHECIDA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.6) DIANTE DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REFORMA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

COM ISSO, RESTAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.2.

NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E 51, IV; CC/2002, ART. 595; CPC/2015, ARTS. 85 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/06/2019; TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06/02/2020; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)

DESPACHO Nº 0700530-40.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelada Adesiv: Alzira Romao da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)