TJAL - 0700752-42.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700752-42.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Lopes Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700752-42.2024.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente Maria Lopes Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos, todavia acolhendo o pleito da parte recorrida no sentido de reconhecer a prescrição de eventuais descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior à 10/07/2019, bem como majorando os honorários recursais na parte a cargo do apelante em 1% (um por cento), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

PEDIDO DE DANO MORAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LOPES SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, NA FORMA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.

A SENTENÇA, ENTRETANTO, AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 70% (RÉ) E 30% (AUTORA).

A AUTORA APELOU PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE TRATO SUCESSIVO E, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 10/07/2019.

ASSIM, RECONHECE-SE PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO QUANTO A ESSES VALORES.2)AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.3)A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INDICOU CLARAMENTE A FORMA DE OPERAÇÃO, A NATUREZA DO CRÉDITO, OS ENCARGOS E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.4)EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À OPERAÇÃO FIRMADA, NÃO SE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5)AUSENTE CONDUTA ABUSIVA OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DEVENDO MANTER-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.6)NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SENDO PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE 70% PARA A RÉ E 30% PARA A AUTORA, DE ACORDO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.7)CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM CASOS DE TRATO SUCESSIVO. 2.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PRESSUPÕE A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NÃO SENDO DEVIDA QUANDO INEXISTENTE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. 4.É PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RATEADA, CONFORME O GRAU DE ÊXITO DE CADA PARTE NA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CC, ARTS. 186, 405 E 927; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 19.06.2019; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO A.

MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO A.

MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700752-42.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Lopes Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)