04/09/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 11:10

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:28

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701247-76.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Roseli Satirio dos Santos Nicolau - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0701247-76.2023.8.02.0053, em que figuram, como parte apelante, Município de Jequiá da Praia, e, como parte apelada, Roseli Satirio dos Santos Nicolau.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para estabelecer que, no que se refere aos consectários legais da condenação, deverá incidir a Taxa Selic, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS.

CORREÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRATADA PARA A FUNÇÃO DE COZINHEIRA/MERENDEIRA, RECONHECENDO A NULIDADE DO VÍNCULO, MAS CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO DE 21/06/2018 A 29/09/2022, BEM COMO AO SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O ENTE MUNICIPAL ALEGOU, EM SÍNTESE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO SALDO SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ILEGALIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS É COMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE HOUVE ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM O PODER PÚBLICO, MESMO QUANDO O CONTRATO APRESENTA VÍCIOS DE ORIGEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (RCL 7.857 AGR/CE) E DO STJ (AGRG NO CC 138.462/MT).A CONTRATAÇÃO DA AUTORA PARA FUNÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO POR LONGO PERÍODO (01/02/2017 A 30/09/2022), COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, GERANDO NULIDADE DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/1988.A NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO AO DEPÓSITO DE FGTS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 E JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 705140, TEMA 308; RE 596478; RE 1398658 AGR).A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO FUNCIONAL POR MEIO DE CONTRATOS E FICHAS CADASTRAIS; CABIA AO RÉU COMPROVAR EVENTUAL PAGAMENTO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE NÃO FOI FEITO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO SALDO DE SALÁRIO NÃO PROCEDE, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM MOTIVADO A DECISÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1495146/MG) E A EC Nº 113/2021: (I) ATÉ 08/12/2021, JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS IRREGULARES ENTRE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E O PODER PÚBLICO. 2.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR NÃO AFASTA O DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS E DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 3.

CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR O PAGAMENTO OU AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO. 4.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, IX E §2º; CC, ARTS. 397; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §3º, I; LEI 8.036/90, ART. 19-A; MP Nº 2.164-41/2001; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 705140, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, PLENO, J. 28.08.2014; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, PLENO, J. 22.05.2020; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENO, J. 13.06.2012; STF, RE 1398658 AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, J. 05.12.2022; STJ, AGRG NO CC 138.462/MT, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 22.04.2015; STJ, RESP 1495146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
29/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:16

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:16

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701247-76.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Roseli Satirio dos Santos Nicolau - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
12/08/2025 08:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:15

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio
03/09/2024 13:36

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2024 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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