TJAL - 0701349-85.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701349-85.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Roselio Bezerra da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0701349-85.2024.8.02.0046/50000, em que figuram, como parte recorrente, Banco BMG S/A, e, como parte recorrida, Roselio Bezerra da Silva.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A PARTE EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE (I) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E (II) A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS, SUSTENTANDO AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA, DEVENDO SER VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, E NÃO ENTRE ESTE E ELEMENTOS EXTERNOS, COMO JURISPRUDÊNCIA, PROVAS OU TESES JURÍDICAS.A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL OU ENTENDIMENTO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE CONFIGURA CONTRADIÇÃO EXTERNA, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E COMPATÍVEL COM O DISPOSITIVO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE SUA MODIFICAÇÃO OU INTEGRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO ACÓRDÃO, VERIFICADA ENTRE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A INVOCAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM JURISPRUDÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO DA PARTE.A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É INTEGRATIVA OU ACLARATÓRIA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON; TJ-ES, ED NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.

DES.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19.03.2019; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117494-05.2005.8.19.0001, REL.

DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 20.03.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134/AL)

DESPACHO Nº 0701349-85.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Roselio Bezerra da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134/AL)