TJAL - 0700512-47.2024.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700512-47.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Adão Ferreira Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700512-47.2024.8.02.0202, em que figuram como parte recorrente Adão Ferreira Lima e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INFORMAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADÃO FERREIRA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A, NA QUAL ALEGAVA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PODE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA CASO NÃO SEJA PRECEDIDA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE SUA DINÂMICA, ENCARGOS E FORMA DE ADIMPLEMENTO. 3.

A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR FIRMOU CONTRATO FÍSICO, COM PROPOSTA, TERMO DE ADESÃO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADOS, CONTENDO DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 4.

VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE NULIDADE DO CONTRATO OU CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL REAFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA E DE FALHA INFORMACIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTINDO, POR CONSEQUÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AP.

CÍV.

Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0700512-47.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Adão Ferreira Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)