TJAL - 0700203-33.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700203-33.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ivanildo Vieira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700203-33.2024.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente Ivanildo Vieira dos Santos e, como parte recorrida, Banco PAN S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

REFORMA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVANILDO VIEIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 21/03/2020; E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.

O APELANTE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O EQUIVALENTE A QUINZE SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO PROVA DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.O CONTRATO ANALISADO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS, VALORES, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO OU QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS, NÃO SE VERIFICA EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, DOLO OU FRAUDE PROCESSUAL DELIBERADA, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, E CONSIDERANDO A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO NO CONTRATO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, ENCARGOS E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA OU GRAVIDADE ACENTUADA DO DANO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E 14; CPC, ARTS. 373, I E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297.TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019.TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanderlan Laurindo da Silva (OAB: 15745/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0700203-33.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ivanildo Vieira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vanderlan Laurindo da Silva (OAB: 15745/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)