TJAL - 0700211-67.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700211-67.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Luiz Cariry dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0700211-67.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Luiz Cariry dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA.

VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CARIRY DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A PRÉVIA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 321 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PROCURAÇÃO E DEMONSTRATIVOS DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.ANTES DA SENTENÇA, O JUÍZO DETERMINOU APENAS A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, PROVIDÊNCIA QUE FOI CUMPRIDA.

NÃO HOUVE, CONTUDO, QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE EMENDA À INICIAL OU CORREÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES, EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA EXORDIAL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, VIOLANDO O ART. 321 DO CPC, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC E A IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, SEM JUSTA FUNDAMENTAÇÃO, EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS DO PODER-DEVER JURISDICIONAL E NÃO SE SUSTENTAM JURIDICAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA QUE O AUTOR EMENDE OU COMPLEMENTE A PETIÇÃO INICIAL, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTOS NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC NÃO SE COADUNA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO NULA A SENTENÇA ASSIM PROFERIDA.A IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO PODE DECORRER AUTOMATICAMENTE DO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, IV; 80, V; 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC 0700230-15.2021.8.02.0040, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 01.06.2023; TJ-AL, AC 0700162-65.2021.8.02.0040, REL.

JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE LENINE, J. 08.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 22025/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21986A/AL)

DESPACHO Nº 0700211-67.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Luiz Cariry dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 22025/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21986A/AL)