TJAL - 0700192-40.2024.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700192-40.2024.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Edson Barbosa - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700192-40.2024.8.02.0026, em que figuram, como parte recorrente, Edson Barbosa, e, como parte recorrida, Banco Mercantil do Brasil S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco réu ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDSON BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC), NA QUAL SE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÁTICA DE VENDA CASADA, COBRANÇA ABUSIVA E DANO MORAL.

O AUTOR PLEITEOU, EM SÍNTESE, A NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.2.A MODALIDADE RMC SE MOSTRA ABUSIVA POR SUA COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, INFRINGINDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDO PELO ART. 6º, III, E ART. 39, I E V, DO CDC.3.O CONTRATO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E VANTAGEM EXAGERADA AO BANCO, REVELANDO PRÁTICA EQUIPARADA À VENDA CASADA, POIS VINCULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO À OBRIGATORIEDADE DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COBRANÇA DE ENCARGOS RECORRENTES.4.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, INCIDINDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5.O VALOR UTILIZADO PELO CONSUMIDOR DEVE SER RECALCULADO COM BASE NAS CONDIÇÕES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO OU CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.6.CONFIGURA-SE DANO MATERIAL DIANTE DOS DESCONTOS COMPROVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E SEM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.7.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA PELA COBRANÇA INDEVIDA E PROLONGADA, SEM TERMO FINAL, REVELANDO PRÁTICA ILÍCITA QUE AFETA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.8.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.9.A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC. 2.A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL AUTORIZA O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONFORME CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3.A COBRANÇA REITERADA DE VALORES EM CONTRATO SEM TERMO FINAL E SEM COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJSP, APELAÇÃO 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Carlos Alberto Baião (OAB: 19728/RJ)

DESPACHO Nº 0700192-40.2024.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Edson Barbosa - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Carlos Alberto Baião (OAB: 19728/RJ)