TJAL - 0809051-97.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809051-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Macione Marques da Silva - Agravado: Aymore Credito Financiamento e Inv S/A - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Macione Marques da Silva contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação de busca e apreensão de nº 0749044-73.2024.8.02.0001, proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Inv S/A, deferiu liminar para busca e apreensão do veículo "marca GM - CHEVROLET, modelo ONIX HATCH LT 1.4 8V, cor CINZA, ano 2017/2017, placa QLJ3B12, chassi 9BGKS48V0HG258344, renavam 001115454533" (págs. 47/49, origem).

Em suas razões, o agravante aduziu, em síntese: a) a natureza subsistencial do veículo e princípio da dignidade da pessoa humana; b) a necessidade de adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 805 do CPC; c) a capitalização diária de juros, configurando prática abusiva; d) a necessidade de proteção ao trabalho e à subsistência; e e) a descaracterização da mora em virtude da capitalização ilegal.

Assim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata restituição do veículo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ao final, pleiteou a reforma da decisão agravada, com a desconstituição da medida liminar.

Em decisão às págs. 15/17, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Comprovação do pagamento das custas recursais pelo agravante às págs. 20/23. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Após análise atenta dos autos, verifico que não estão presentes as condições necessárias à da antecipação da tutela recursal.

Inicialmente, registre-se que o argumento baseado na natureza subsistencial do bem e no princípio da dignidade da pessoa humana não prospera no caso concreto.

Como cediço, a impenhorabilidade ou proteção de bens essenciais à subsistência não se aplica automaticamente aos contratos de alienação fiduciária, nos quais o devedor não possui a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, permanecendo a propriedade fiduciária com o credor até a quitação integral da dívida.

Ademais, o próprio devedor, ao celebrar o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, assumiu voluntariamente o risco da perda do bem em caso de inadimplemento, não podendo posteriormente invocar sua essencialidade para obstar o cumprimento da obrigação contratualmente assumida.

O contrato celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) admite capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja expressa pactuação, conforme disposto na Súmula 539 do STJ.

A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal satisfaz o requisito de pactuação expressa da capitalização, de acordo com a Súmula 541 do STJ.

Além disso, a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 973.827/RS (repetitivo), reconhece que não é necessária a indicação específica da taxa diária no contrato, sendo suficiente a clareza quanto à capitalização e a coerência das taxas anual e mensal (vide TJAL, Processo: 0711093-21.2019.8.02.0001, Rel.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2025, r. 12/06/2025).

No caso em apreço, a cobrança de juros capitalizados, prevista expressamente em contrato e também descrita sob a forma de fixação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensalmente estipulada (págs. 21/27, origem), observa os exatos termos da orientação jurisprudencial atualmente consolidada por esta Corte de Justiça (ApC 0700163-88.2022.8.02.0016; Relator:Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/07/2025).

Quanto à aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil, sabe-se que o referido dispositivo estabelece que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Contudo, tal norma se refere exclusivamente ao processo de execução, não às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária.

A ação de busca e apreensão possui natureza e procedimento próprios, regulamentados pelo Decreto-Lei 911/1969, constituindo meio específico e adequado para a retomada do bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento.

O bem objeto da alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, razão pela qual a busca e apreensão não configura medida excessivamente gravosa, mas sim o exercício regular do direito de propriedade pelo credor.

Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supra, neste ato de cognição sumária, entendo que não se vislumbra probabilidade do direito vindicado, motivo pelo qual resta prejudicado o exame do perigo de dano pelo decurso do tempo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 18432A/AL)

DESPACHO Nº 0809051-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Macione Marques da Silva - Agravado: Aymore Credito Financiamento e Inv S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Macione Marques da Silva contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação de busca e apreensão de nº 0749044-73.2024.8.02.0001, deferiu liminar para busca e apreensão do veículo "marca GM - CHEVROLET, modelo ONIX HATCH LT 1.4 8V, cor CINZA, ano 2017/2017, placa QLJ3B12, chassi 9BGKS48V0HG258344, renavam 001115454533" (págs. 47/49, origem).

Em suas razões, o agravante aduziu, em síntese: a) natureza subsistencial do veículo e princípio da dignidade da pessoa humana; b) necessidade de adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 805 do CPC; c) capitalização diária de juros, configurando prática abusiva; d) proteção ao trabalho e à subsistência; e e) descaracterização da mora em virtude da capitalização ilegal.

Assim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata restituição do veículo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ao final, pleiteou a reforma da decisão agravada, com a desconstituição da medida liminar. É o relatório.

Preliminarmente, impõe-se a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, em especial quanto ao regular preparo do presente agravo de instrumento.

O agravante pleiteou, na petição recursal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoa física, que pode ser afastada nos casos em que o juiz observar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos que infirmem a declaração.

No caso em apreço, o agravante não apresentou nenhum documento comprobatório de sua condição de hipossuficiência econômica, limitando-se à mera alegação no corpo da petição recursal.

Ademais, após análise do processo originário, verifica-se as seguintes circunstâncias que não foram adequadamente informadas pelo agravante no presente recurso: a) existência de ação revisional relativa ao contrato objeto da ação de busca e apreensão (processo nº 0747243-25.2024.8.02.0001), que tramitava na 30ª Vara Cível da Capital, a qual foi extinta sem resolução de mérito em 05/11/2024, por cancelamento da distribuição ante o não pagamento das custas processuais (art. 290 do CPC); b) interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça naquela ação revisional (processo nº 0810420-63.2024.8.02.0000), o qual não foi conhecido por ausência de preparo, após indeferimento de concessão da justiça gratuita pelo Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario em 22/10/2024, o qual constatou incongruência substancial ao contrapor o valor dos proventos líquidos declarados pela agravante (R$ 804,40) ao valor das parcelas assumidas com o financiamento do veículo (R$ 1.657,42, conforme informado na petição inicial), o que sugere que sua renda não está limitada ao contracheque apresentado.

O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou diferimento, implica na deserção e consequente não conhecimento do recurso, conforme disciplina o art. 1.007 do CPC.

No caso em análise, não tendo sido comprovada a condição de hipossuficiência econômica do agravante, que, aliás, demonstrou inconsistência entre suas alegações e sua real capacidade financeira, e estando ausente o preparo recursal, configura-se a deserção.

Contudo, em observância ao comando normativo específico contido no art. 99, §7º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, faz-se necessária a concessão de prazo para que o agravante efetue o recolhimento do preparo recursal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, pelos fundamentos anteriormente expostos, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, determino o retorno dos autos conclusos para análise das demais questões processuais e do pedido de efeito suspensivo.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)