TJAL - 0080890-43.2010.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0080890-43.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cardoso dos Santos - Apelado: MULTESPORTIVO LTDA - EPP - Apelado: Marcos André dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, PARCIALMENTE, do presente Recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL.
VALIDADE.
AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.
NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO E ANALFABETISMO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS, EM AÇÃO QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE ANALFABETISMO DO AUTOR E INDUZIMENTO DOLOSO POR CORRÉU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR; (II) VERIFICAR SE O CONTRATO SOCIAL IMPUGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO, DIANTE DE ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO E DOLO DO CORRÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONFIGURADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, HAJA VISTA TER SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, INCUMBINDO À PARTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS (ART. 77, VII, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).4.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA.
ANALFABETISMO NÃO PRESUME DOLO.
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA INEXISTÊNCIA DE VONTADE OU DE INDUZIMENTO DOLOSO (ART. 373, I, DO CPC).5.
A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL É COMPATÍVEL COM A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA ANALFABETOS NÃO SE APLICAM QUANDO O SIGNATÁRIO EFETIVAMENTE ASSINA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, INCUMBINDO À PARTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. 2.
O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO MEDIANTE PROVA ROBUSTA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, VII; 104, I; 171, II; 249; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 373, I; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1.805.662/GO, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/10/2021; AGINT NO RESP 2.005.229/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2022..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Defensoria Pública Geral do Estado (OAB: 1C/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:27
Prejudicado
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20/08/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:09
Ato Publicado
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07/08/2025 07:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0080890-43.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cardoso dos Santos - Apelado: MULTESPORTIVO LTDA - EPP - Apelado: Marcos André dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Defensoria Pública Geral do Estado (OAB: 1C/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:49:26 local.
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05/08/2025 16:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 11:05
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 11:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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