20/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ CADETE JÚNIOR (OAB 20897/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700494-60.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Lindaura Evaristo da SilvaB0 - RÉU: B1José Micheu Almeida da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto Recurso de Apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ CADETE JÚNIOR (OAB 20897/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700494-60.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Lindaura Evaristo da SilvaB0 - RÉU: B1José Micheu Almeida da SilvaB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso: a) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 50% dos seguintes valores: 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e 1/3 do salário mínimo a partir de então até que a vítima completasse 65 anos ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, com início a partir da data do óbito, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil em função da redução em 50% do valor da indenização por danos morais nos termos acima expostos, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (edez) por cento sobre o valor da causa indicado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora concedo.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 01:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 17:11

Decisão Proferida
11/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:23

Juntada de Mandado
21/08/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:11

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
10/08/2024 03:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 06:48

Expedição de Mandado.
30/07/2024 21:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 21:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
15/04/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 13:10

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 09:57

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:17

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:56

Juntada de Carta precatória
07/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 07:54:56, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
30/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:22

Expedição de Carta precatória.
27/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:05

Despacho de Mero Expediente
04/10/2023 14:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
22/09/2023 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:49

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:38

Juntada de Mandado
19/09/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:22

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 10:14:12, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
21/08/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 01:07

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:18

Juntada de Mandado
12/07/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:18

Expedição de Carta.
07/07/2023 14:12

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:15

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 15:26

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 12:45:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
28/04/2023 16:38

Decisão Proferida
27/04/2023 19:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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