TJAL - 0738678-09.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0738678-09.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Flávio Galvão - Embargado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738678-09.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávio Galvão - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDE O PATAMAR DA MÉDIA DO MERCADO MAIS 50%.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) AFERIR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) AVERIGUAR A CONFORMIDADE LEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO DE AVALIAÇÃO DE BEM, IOF E SEGUROS; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; (V) ANALISAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA.

PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL.

REDIMENSIONAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA A 9,165% A.M.

E DE 42,69%. 5.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF (RE 592.377/RS, TEMA 33).6.

A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO SOMADO A 50% ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 7.

A TARIFA DE CADASTRO ESTÁ LISTADA DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR SERVIÇO PRIORITÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA.8.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA LÍCITA, DESDE QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO.

CONTUDO, NA HIPÓTESE VERTENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENCARGO AFASTADO. 9.

A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É LÍCITA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR.

NO CASO SOB EXAME, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU VINCULAÇÃO ABUSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 972/STJ, DEVE-SE MANTER O AJUSTE CONTRATUAL.10.

O IOF É DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR CONTA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N. 5.143/66, ASSIM, INEXISTE IMPEDIMENTO E/OU ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.11.

O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTROU TER SIDO COBRADO QUALQUER VALOR A TÍTULO DE ENCARGO MORATÓRIO OU MESMO EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS, ÔNUS QUE LHE É ATRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.12.

RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§3º E 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP 1504432 RJ, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.09.2016; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); STJ, RESP 1826463 SC 2019/0204874-7, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ); STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

DESPACHO Nº 0738678-09.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávio Galvão - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)