TJAL - 0742158-92.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:36
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742158-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Claudio Jose Lins Peixoto - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE.
MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA NA ORIGEM.
DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE AFASTADOS.
DANOS MORAIS MANTIDOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A COBERTURA PELA EMPRESA DEMANDADA DO TRATAMENTO MÉDICO OBJETO DA LIDE, ALÉM DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 12.860,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO PRATICADA PELA EMPRESA APELANTE; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DE NEGATIVA DE TRATAMENTO, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA DEMANDANTE; (III) VERIFICAR SE DA CONDUTA PRATICADA PELA EMPRESA RECORRENTE DECORRERAM DANOS MORAIS E MATERIAIS A SEREM COMPENSADOS À PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER URGENTE CONFERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA AO TRATAMENTO MÉDICO OBJETO DA LIDE.
URGÊNCIA DO TRATAMENTO QUE DECORRE TAMBÉM DA PRÓPRIA NATUREZA DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. 4.
NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS, CONTUDO, RESTAM COMPROVADOS DIANTE DA URGÊNCIA INDICADA PARA SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA AO TRATAMENTO PLEITEADO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, 6º, 196; CDC, ARTS. 2º, 3º; CC, ART. 402; CPC, ARTS. 9º, 85, §2º, 98, 99;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EDCL NO RESP 1584898 PE 2016/0051407-1, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.101.047/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2022; STJ, RESP 1800758 SP 2019/0066975-9, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 11930A/AL) - Matheus Wagner Silvério Costa (OAB: 17712/AL) -
20/08/2025 19:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:08
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:23
Ato Publicado
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08/08/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742158-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Claudio Jose Lins Peixoto - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 11930A/AL) - Matheus Wagner Silvério Costa (OAB: 17712/AL) -
07/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:40:40 local.
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07/08/2025 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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25/07/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 17:55
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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