TJAL - 0736285-14.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:03
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 12:43
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736285-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gilvan Epifanio dos Santos e outros - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do apelo adesivo manejado pela partes autoras para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ERRO MÉDICO E OMISSÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE DE PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE SAÚDE, FIXANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS; (II) SABER SE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ATENDE À FINALIDADE DO INSTITUTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA E DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE UM DANO; B) OMISSÃO QUANTO A UM DEVER ESPECÍFICO DE AGIR; C) OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA; E D) AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. 4.
CASO CONCRETO EM QUE A PACIENTE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE LESÃO VASCULAR CERVICAL E INSTRUMENTO PERFURANTE, DECORRENTE DE ERRO EM PUNÇÃO REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR, PARA FINS DE HEMODIÁLISE.
NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS. 5.
EM LINGUAGEM JURÍDICA, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE A AÇÃO E A OMISSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS FORAM A CAUSA ADEQUADA QUE, DE FORMA POTENCIAL E EFETIVA, GEROU O EVENTO MORTE, OCASIONANDO O DEVER DE INDENIZAR.6.
VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO VIÚVO, E R$ 25.000,00(VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS FILHOS AUTORES DESTA DEMANDA DEMONSTRA-SE JUSTA E EM DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO DAS PARTES AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 927; CF, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1290437/SP, REL.
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 30.11.2020; STF, RE 136861/SP, REL.
EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 21:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:23
Ato Publicado
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08/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736285-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Gilvan Epifanio dos Santos - Recorrida: Suely Epifanio dos Santos - Recorrido: Gilvan Epifanio dos Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) -
07/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:39:22 local.
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07/08/2025 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:00
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 15:58
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 15:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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