29/08/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411 OAB/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0714606-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Cleise Pereira dos SantosB0 - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:25

Decisão Proferida
26/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411 OAB/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) - Processo 0714606-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Cleise Pereira dos SantosB0 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando a respectiva Guia de Recolhimento Judicial, com o valor suso mencionado na exordial.

Por fim, no aludido prazo, para fins de cumprimento do disposto no art. 319, VI, do CPC, deverá a parte autora instruir os autos com extrato de pagamento recente, posterior à data da aposentadoria, bem como sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do referido Código.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:50

Despacho de Mero Expediente
19/08/2025 10:05

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:05

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411 OAB/AL) - Processo 0714606-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Cleise Pereira dos SantosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:07

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:07

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:07

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 10:07

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 10:06

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:06

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 00:27

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/06/2025 00:26

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:28

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:00

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
27/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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