TJAL - 0718768-25.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0718768-25.2025.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Yago Moraes Silva - Agravado: Caixa Economica Federal - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Yago Moraes Silva, com o objetivo de reformar decisão proferida por esta Relatoria às fls. 48/52 dos autos principais, que não conheceu da apelação cível interposta pelo recorrente, por ausência de cabimento.

Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão monocrática objurgada incorreu no vício de premissa equivocada e erro de direito ao compreender pela incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).

Nesse cenário, sustenta que a competência para processar e julgar causa relativas a ação de superendividamento é da Justiça Comum Estadual, ainda que presente entidade federal no polo passivo da demanda.

Segundo alega, a razão para essa exceção reside no caráter concursal dos processos de superendividamento, nos quais diversos credores podem estar envolvidos, bem como na necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor.

Assim, ao final, pelas razões expostas, pugna pela reforma da decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo sua competência e, assim, devolvendo os autos à origem para regular tramitação do feito. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, cumpre realizar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a apreciar a presença dos requisitos essenciais à legitima análise das razões meritórias. É consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal.

Os intrínsecos se conformam no cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; enquanto que os extrínsecos englobam o preparo, tempestividade e regularidade formal.

De acordo com o art. 932 do CPC, não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade recursal.

Conforme esposado por Nelson Nery Júnior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade.

Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo.

O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.

Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. () As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida.

A falta acarreta o não conhecimento.

Estabelecidas tais premissas, observa-se que a agravante interpôs agravo interno visando à reforma do decisum que não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo recorrente, por ausência de cabimento.

Na oportunidade, esta Relatoria consignou que o recurso cabível contra decisão que declina a competência para Justiça Federal é o agravo de instrumento.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte agravante apenas alega a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento), deixando de impugnar, de maneira específica, os pontos da decisão objurgada, em especial a falta de cabimento da espécie recursal eleita.

Logo, conclui-se que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão impugnada, nos termos do art. 932, do CPC.

Diz-se isso, pois, pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, entendimento extraído da inteligência do art. 1.016, inciso III, CPC.

Portanto, optando a parte por deduzir fato ou considerações divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece neste ponto o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.

Assim, ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos exatos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento do presente sequencial.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)