TJAL - 0805667-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:49
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805667-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sâmia da Silva Barros - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 56/57) para reformar o ato judicial impugnado determinando que o Banco Pan S.A., adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento da agravante referentes empréstimo discutidos nos autos "623 - BANCO PAN S/A - CONSIGNAÇÃO CARTÃO", sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PENSIONISTA DO INSS EM FACE DE DECISÃO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO, CUJOS VALORES VÊM SENDO ABATIDOS DESDE SETEMBRO DE 2022.
A AGRAVANTE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEFINIDOS, DE VALORES VARIÁVEIS, SOB RUBRICA "623 - BANCO PAN S/A - CONSIGNAÇÃO CARTÃO".
REQUEREU, ASSIM, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIDERADOS ILEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE, RELATIVOS A SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA LEGALIDADE É IMPUGNADA JUDICIALMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA, COM FUNDAMENTO EM ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.04.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, REVELANDO PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.05.
O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS OS DESCONTOS MENSAIS AFETAM DIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.06.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA É PRESERVADA, POIS, CASO SE RECONHEÇA A LEGALIDADE DO CONTRATO NA SENTENÇA FINAL, OS VALORES PODERÃO SER COBRADOS POSTERIORMENTE, INCLUSIVE POR OUTRAS VIAS QUE NÃO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.07.
A MEDIDA DEFERIDA É COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJAL E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR.10.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, OS VALORES PODERÃO SER RESTITUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PREJUÍZO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.11.
A PROTEÇÃO À VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA IMPEDIR DESCONTOS QUE COMPROMETAM SUA SUBSISTÊNCIA ATÉ A APURAÇÃO DA LEGALIDADE CONTRATUAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0710173-13.2020.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 24.03.2025; TJAL, AI Nº 0732013-50.2018.8.02.0001, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJAL, AI Nº 0801589-65.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 10.02.2021; STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
07/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:51
Ato Publicado
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18/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:55:16 local.
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18/07/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 04:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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27/05/2025 13:45
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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26/05/2025 14:49
Concedida a Medida Liminar
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22/05/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:52
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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