TJAL - 0805840-53.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 23:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805840-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Denilza Silva do Nascimento - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 11/13) para reformar o ato judicial impugnado determinando que o Banco BMG S.A, adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento da agravante referentes empréstimo discutidos nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, vedando, inclusive, a negativação do nome do agravante no rol dos inadimplentes referente a referida rubrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM FOLHA SEM CLAREZA CONTRATUAL.
CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS PRESENTES.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DENILZA SILVA DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO BMG S.A.
A AGRAVANTE ALEGA DESCONHECER O SALDO DEVEDOR E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DESTACANDO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS VARIÁVEIS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA LEGALIDADE CONTRATUAL É OBJETO DE CONTROVÉRSIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES É EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS ASSOCIADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI ESCLARECIDA DE FORMA SATISFATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04.
O PERIGO DE DANO SE MANIFESTA NOS DESCONTOS CONTÍNUOS EFETUADOS DIRETAMENTE SOBRE PROVENTOS DA AGRAVANTE, APOSENTADA DO INSS, GERANDO PREJUÍZO DE NATUREZA ALIMENTAR, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SALDO DEVEDOR OU PRAZO CONTRATUAL.05.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ESTÁ ASSEGURADA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PERMITIRÁ A RETOMADA DOS DESCONTOS, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA.06.
A PARTE AGRAVADA, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NÃO TRAZENDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.07.
CONSTATOU-SE QUE O CONTRATO ANEXADO PELO BANCO REFERE-SE A NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL, INEXISTINDO PROVAS DE QUE FORAM REALIZADAS COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES, O QUE REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA CONSUMIDORA.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE COMO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRESENTES DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APLICANDO-SE INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A AVENÇA.11.
A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO SE EVIDENCIA QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA DESCONHECER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DO CONTRATO.12.
A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO SE CONFIGURA QUANDO É POSSÍVEL, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A COBRANÇA DOS VALORES SUSPENSOS POR OUTROS MEIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801253-85.2025.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025; TJAL, AI Nº 0813278-67.2024.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025; TJAL, AI Nº 0809226-96.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
07/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:52
Ato Publicado
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18/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:47
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:47:24 local.
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18/07/2025 13:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 03:06
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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29/05/2025 13:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 13:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 10:48
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 15:23
Concedida a Medida Liminar
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26/05/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 09:53
Distribuído por sorteio
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24/05/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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