12/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM) - Processo 0738712-13.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - IMPETRANTE: B1AGARDeNIA PILLAR, registrado civilmente como Agardênia Pillar FernandesB0 - B1Ana Beatriz de Oliveira MartinsB0 - B1Fabio Moreira PontesB0 - B1Fernanda Barbara Macedo RibeiroB0 - B1Isabella Meira NevesB0 - B1Jamille Barbosa Soares PereiraB0 - B1Lorrany Alves Alvarenga CarvalhoB0 - B1Miriam Nassar Stein RibeiroB0 - B1Odilon Ferreira de Moraes NetoB0 - B1Otavio dos Santos MoreiraB0 - B1Silvester de Souza RibeiroB0 - B1Yara dos Reis PontesB0 - Diante do exposto, denego a liminar requestada.

Em relação ao pedido de gratuidade, essa é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (vide CF, art. 5º, LXXIV).

Na espécie, há indicativos de que os impetrantes podem arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, notadamente porque não anexaram declarações de hipossuficiência (conforme art. 99, §3º, CPC).

Perceba-se que aqui se tem em foco a condição financeira e não econômica das partes, fundando-se a primeira em uma relação de proporcionalidade com o valor das custas.

Note-se que, no caso dos autos, os impetrantes nem sequer anexaram a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), documento essencial que deve vir acompanhado da petição inicial.

Sendo assim, determino a intimação dos impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem as custas ou comprovarem o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, podendo anexarem aos autos declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas e outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, além de juntarem a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Exaurido o prazo, conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:28

Decisão Proferida
07/08/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

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Verifica-se que a autoridade apontada como coatora exerce função administrativa em nome de ente público estadual, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara da Fazenda Pública Estadual.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Maceió, remetendo-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 14:04

Redistribuição de Processo - Saída
05/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/08/2025 13:10

Decisão Proferida
04/08/2025 19:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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