06/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR TABOZA BARROS (OAB 13515/AL), ADV: DAVID ARAÚJO PADILHA (OAB 9005/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 17259/AL), ADV: ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL), ADV: DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO (OAB 13845/AL), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR (OAB 11534/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0724554-21.2023.8.02.0001 (apensado ao processo 0731571-21.2017.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S.AB0 - RÉU: B1W Correia Construções Ltda.B0 - ADMINISTRA: B1Arthur Taboza BarrosB0 - SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial proposta por Banco do Brasil S.A, em face de W Correia Construções Ltda., ambos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante comando judicial de fls. 99, foi determinada a intimação da parte autora, a fim de que ela, no prazo de 10 (dez) dias, realizasse a juntada de documentos hábeis à comprovação da relação jurídica havida entre ela e o réu, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, posto que, nos autos, constam apenas as evoluções do débito, sem o devido contrato firmado entre as partes.

Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo a ela conferido para realização da diligência, consoante certidão de fl. 102. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, a petição inicial, para ser admitida, deve especificar os elementos dispostos no art. 319 do diploma processual civil, a saber: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação".

Além dessas formalidades, a exordial também deve ser instruída com documentação essencial à propositura da demanda, entendida como aquela sem a qual a pretensão não poderá ser apreciada.

Caso não preenchidos os requisitos dispostos no art. 319 do CPC/15, ou não colacionados os documentos ditos indispensáveis ao início do feito, o magistrado deverá conferir à parte prazo para que ela emende a exordial e sane as irregularidades constadas, indicando com precisão o que deve ser corrigido, sob pena de indeferimento da peça pórtico, nos termos do art. 321 do diploma processual civil.

Pois bem.

Na demanda em espeque, a autora não juntou documentação indispensável à propositura da demanda, não obstante tenha sido devidamente intimada para tanto, de sorte que o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial em virtude da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda.

Condeno ainda a parte autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,01 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
01/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:33

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2024 11:18

Republicado ato_publicado em 26/10/2024.
24/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 11:58

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:13

Republicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 14:05

Apensado ao processo
14/06/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:51

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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