TJAL - 0800863-18.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:43
Incidente Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 19:01
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira e outro - Agravado: Sergio da Silva - Agravada: Josilene do Nascimento Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 60/69, restando PREJUDICADO o Agravo Interno n.º 0801560-39.2025.8.02.0000/50000 interposto pela aparte agravante.
Assim sendo, TRASLADE-SE cópia da presente Decisão para aquele autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações do presente Julgado, após o qual se deverá proceder com o arquivamento de ambos os Recursos. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL.
INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO COMPELIR OS AGRAVADOS À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE A IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS AGRAVADOS A FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DIANTE DA ALEGADA MORA CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).4.
A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, O QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.6.
PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE QUANDO O CONTRATO FORA CELEBRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-AL - AI: 08074312620208020000 COMARCA NÃO ECONTRADA, RELATOR: DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2023, TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 31521151520238130000 1.0000.23.315210-7/001, RELATOR: DES.(A) MOACYR LOBATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) -
23/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:19
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:06
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira - Agravante: Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante - Agravado: Sergio da Silva - Agravada: Josilene do Nascimento Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) -
07/08/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:17
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:17:28 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:49
Ato Publicado
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04/07/2025 18:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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27/02/2025 07:52
Juntada de tipo_de_documento
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21/02/2025 12:56
Ciente
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21/02/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 09:25
Incidente Cadastrado
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10/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 22:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 20:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/01/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 08:00
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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