TJAL - 0807779-05.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807779-05.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria Betânia Silva Camelo - Agravado: Igor Mendonça Barros - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão proferida às págs. 392/404 dos autos do agravo de instrumento nº 0807779-05.2024.8.02.0000, em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.
Presente na sessão a advogada da agravante, Drª.
Marina Rabelo de Melo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO.
PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR TERCEIRO, COMO MEDIDA DE CAUTELA EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE FOSSE DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO, APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, POSSUI NATUREZA RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.4.
A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO RECEBEU RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EM VALORES CONSIDERÁVEIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS FISCAIS, AFASTANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.5.
O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, AINDA QUE POR TERCEIRO, CONSUBSTANCIA ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA E CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE REALIZADO POR TERCEIROS, É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.7.
A ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO FOI FEITO "POR CAUTELA" NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA DO ATO COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE, TAMPOUCO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC TEM PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.10.
O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE REALIZADO POR TERCEIRO E SOB ALEGADA CAUTELA, CONFIGURA ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ATRAINDO A PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO.11.
A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA POBREZA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 3º, E 1.021; RITJAL, ARTS. 225 E 305 A 309.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.671.512/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 23.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP 2597064/PR, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 25.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2380201/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2500134/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 02.05.2024; TJ-DF, AC. 1868412, REL.
DES.
RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, DJE 07.06.2024; TJ-MG, AGT 10000190565077003, REL.
DES.
ESTEVÃO LUCCHESI, DJE 27.01.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Natália Costa Tenório Fireman (OAB: 8809/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Luciano de Barros Lima (OAB: 12245/AL) -
22/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:07
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807779-05.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria Betânia Silva Camelo - Agravado: Igor Mendonça Barros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Natália Costa Tenório Fireman (OAB: 8809/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Luciano de Barros Lima (OAB: 12245/AL) -
07/08/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:15
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:15:03 local.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 12:23
Ato Publicado
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16/07/2025 20:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 20:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 19:48
Determinada Requisição de Informações
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10/02/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 10:00
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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