TJAL - 0710747-20.2024.8.02.0058

DESPACHO Nº 0710747-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Irís Farias Tenório - Apelado: Cabide Moda Fitness - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Íris Farias Tenório, por intermédio da Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca, nos autos de ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais em face de ajuizada em face de Cabide Moda Fitness, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 46/48): [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pelo percentual equivalente à diferença da Taxa Selic menos IPCA, resultando na incidência isolada da Taxa Selic desde o pagamento (06/03/2024); e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença e com incidência de juros moratórios desde o pagamento (06/03/2024) pelo percentual equivalente à diferença da Taxa Selic menos IPCA, de modo que, de 06/03/2024 até 28/11/2024 incide a diferença entre Selic e IPCA, e a partir da data presente apenas a Taxa Selic.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC em favor da Fundepal. [...] (grifos aditados).

Nas razões do recurso (págs. 54/58), a apelante requereu a reforma da sentença, pleiteando, em síntese, a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, ao argumento de que a conduta da empresa ré caracteriza total desrespeito aos direitos do consumidor e de que os transtornos sofridos representam abalo psicológico significativo.

Não obstante ter sido intimada para apresentar contrarrazões, a apelada se manteve inerte (pág. 63). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins