TJAL - 0712723-10.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712723-10.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wemerson Laureano Ribeiro dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUTORA ALEGOU QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR DÍVIDA INEXISTENTE E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS, AO FINAL, JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU A COBRANÇA; (II) ANALISAR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA E A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A ORIGEM DA DÍVIDA OU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A AUTORA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDO O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM E A LEGALIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII, 14, §1º, E 39, V.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Richard Leignel Carneiro (OAB: 391205/SP) -
22/08/2025 19:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:49
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:59
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712723-10.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wemerson Laureano Ribeiro dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Richard Leignel Carneiro (OAB: 391205/SP) -
07/08/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:03
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:03:50 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:24
Ato Publicado
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13/06/2025 15:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 22:14
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 22:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 22:14
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 11:16
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 11:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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