25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710743-85.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jânio Márcio Nunes da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A QUAL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/2015, CONDENANDO A EXEQUENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA SER REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI DECRETADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ART. 485, III E § 1º, DO CPC/2015, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO RESPECTIVO PATRONO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015.5.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART. 485, III, §§ 1º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MANEIRA QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SOMENTE É QUANDO PRECEDIDA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.9.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015, NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, III, §§ 1º E 6º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
22/08/2025 20:22

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:22

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:58

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710743-85.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
07/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:07

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:07:30 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:45

Ato Publicado
04/07/2025 18:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
13/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
13/05/2025 10:52

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712723-10.2022.8.02.0001

Wemerson Laureano Ribeiro dos Santos

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0755925-66.2024.8.02.0001

Espolio de Jacinto Sarmento Lins Neto, A...

Jacinto Sarmento Lins Neto

Advogado: Arlindo Ramos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0710747-20.2024.8.02.0058

Iris Farias Tenorio

Cabide Moda Fitness

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0710747-20.2024.8.02.0058

Iris Farias Tenorio

Cabide Moda Fitness

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0710743-85.2021.8.02.0058

Banco Volkswagen S/A

Janio Marcio Nunes da Silva

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo